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Leis a partir de 2024
LEI Nº 532/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, dentro dos limites do município de Dom Eliseu)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 2º, Acrescenta o Parágrafo Único Ao Artigo 1º e Cria o Cargo de Guarda Civil Municipal, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar no 024 de 20 de Julho de 2022, Extingue Cargos de Provimento Efetivo Criados Pela Lei no 007/2015, e Dá Outras Providências)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (Regulamenta o Art. 105, II, da Lei Complementar Municipal Nº 416/15, de 19 de junho de 2015 que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais e dá outras providências”)
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Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.
Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.
