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CES 2021
LEI Nº 532/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, dentro dos limites do município de Dom Eliseu)
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2023-CEL/SEMUS (REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIGITALIZADOR DE IMAGENS PARA RAIO-X COM SOFTWARE DE PAC´S E IMPRESSORA DRY, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU – PA)
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 023/2023-FMAS (CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE URNAS E TRANSLADO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ASSISTIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 022/2023-PMDE (CONSTITUIÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE RECARGA DE GÁS GLP E VASILHAME PARA O ACONDICIONAMENTO DE GÁS LIQUEFEITO COMPLETO VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 2º, Acrescenta o Parágrafo Único Ao Artigo 1º e Cria o Cargo de Guarda Civil Municipal, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar no 024 de 20 de Julho de 2022, Extingue Cargos de Provimento Efetivo Criados Pela Lei no 007/2015, e Dá Outras Providências)
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