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O “Balcão de Direitos” é um programa de políticas públicas da Defensoria Pública do Estado…
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LEI Nº 532/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, dentro dos limites do município de Dom Eliseu)
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PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2023-CEL/SEMUS (REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE DIGITALIZADOR DE IMAGENS PARA RAIO-X COM SOFTWARE DE PAC´S E IMPRESSORA DRY, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU – PA)
EDITAL PARECER JURÍDICO Nº 114 COTAÇÃO DE PREÇOS JUSTIFICATIVA MINUTA DE CONTRATO TERMO DE REFERÊNCIA ATA DE REGISTRO DE PREÇO…
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO HABILITADA Mais uma nova conquista para a população de Dom Eliseu. Agora é oficial. A Unidade…
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