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LEI Nº 527/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 (Cria os componentes do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável tendo como base legal o Sistema Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sustentável e dá outras providências.)

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INEXIGIBILIDADE Nº 6/2023-091001 (Contratação de empresa responsável pela apresentação de Show Artístico com a Banda Yahoo, em comemoração ao Dia dos Funcionários Públicos de Dom Eliseu/PA, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2023)

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22.-CONTRATO-BANDA-YAHOO-ass consagracao-artista JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA-E-RAZAO-DA-ESCOLHA PARECER-CONTROLE-INTERNO-SHOW-BANDA-YAHOO PARECER-JURIDICO-INEX-6.2023-091001-BANDA-YAHOO-DOM-ELISEU-assinado PORTARIA-015-2021-FISCAL-DE-CONTRATO-EDUCACAO RATIFICACAO

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